AREsp 2456287 - DECISAO

AREsp 2456287 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o dever de dialeticidade recursal e incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, foi mantido o óbice da Súmula 7 do STJ e a falta de demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA; Órgão De Origem/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo De Instrumento Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de dialeticidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o dever de dialeticidade recursal e incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, foi mantido o óbice da Súmula 7 do STJ e a falta de demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.