AREsp 2568899 - DECISAO

AREsp 2568899 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASIL SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO BRASIL SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração da verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual...