AREsp 2509906 - ACORDAO

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A parte agravante tem o dever de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não tendo feito essa impugnação em relação ao fundamento baseado na Súmula 7/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão da Presidência do STJ que o não conheceu.

Parties
Agravante: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA; Parte Agravada/decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Parte Agravada/decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consequência do não cumprimento desse dever: não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A parte agravante tem o dever de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não tendo feito essa impugnação em relação ao fundamento baseado na Súmula 7/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão da Presidência do STJ que o não conheceu.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos