AREsp 2498802 - DECISAO

AREsp 2498802 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não afastou os óbices das Súmulas n.º 7 do STJ e 284 do STF nem demonstrou o dissídio ou similitude fática com acórdãos paradigmas, aplicando-se o art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Parte Relacionada (incorporada): GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.; Parte Relacionada (incorporada): MATERNIDADE DO BRAZ LTDA.; Parte Vencedora / Beneficiária De Honorários: ANGELA CELIA MATTIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.

Parte Relacionada (incorporada)

MATERNIDADE DO BRAZ LTDA.

Parte Relacionada (incorporada)

ANGELA CELIA MATTIONI

Parte Vencedora / Beneficiária De Honorários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n.º 7 do STJ e 284 do STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Falta de demonstração de dissídio e de cotejo com acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não afastou os óbices das Súmulas n.º 7 do STJ e 284 do STF nem demonstrou o dissídio ou similitude fática com acórdãos paradigmas, aplicando-se o art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC).
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ANGELA CELIA MATTIONI, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.