AREsp 2417829 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, configurando descumprimento do dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JOSE FERREIRA DE LIMA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão Agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- Agrav o interno não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
JOSE FERREIRA DE LIMA FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão Agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, configurando descumprimento do dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agrav o interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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