AREsp 2429950 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi inadmitido por intempestividade. O acórdão recorrido foi publicado em 11/4/2024, de modo que o prazo quinzenal, contado apenas em dias úteis nos termos do art. 219, caput, do CPC, iniciou em 12/4/2024 e encerrou em 3/5/2024; o recurso foi protocolado em 6/5/2024, sendo, portanto, intempestivo, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não se admite o recurso. Foi deferido, contudo, o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (intempestivo)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido (intempestivo).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Processual, Intempestividade, Gratuidade De Justiça, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Prazo Processual Intempestividade Gratuidade De Justiça Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso extraordinário
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  3. 3 Aplicação do art. 219, caput, CPC para contagem de prazo

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por intempestividade. O acórdão recorrido foi publicado em 11/4/2024, de modo que o prazo quinzenal, contado apenas em dias úteis nos termos do art. 219, caput, do CPC, iniciou em 12/4/2024 e encerrou em 3/5/2024; o recurso foi protocolado em 6/5/2024, sendo, portanto, intempestivo, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não se admite o recurso. Foi deferido, contudo, o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido (intempestivo).

Orders

  • Não admissão do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Deferido pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso (art. 98, § 5º, CPC; Lei n. 1.060/1950).