AREsp 2543176 - DECISAO

AREsp 2543176 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a parte agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices como a Súmula 7/STJ e a necessidade de análise contratual prevista na Súmula 5/STJ).

Parties
Agravante: EDISON MIGUEL PALINS VOSER E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDISON MIGUEL PALINS VOSER E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Necessidade de análise da relação contratual atraindo aplicação da Súmula 5/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a parte agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices como a Súmula 7/STJ e a necessidade de análise contratual prevista na Súmula 5/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.