AREsp 2430557 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, mantendo-se os óbices apontados (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 7 do STJ); consequentemente, não se conhece do agravo e procede a majoração dos honorários ao percentual fixado.

Parties: Agravante: ARMANDO CORREIA RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ARMANDO CORREIA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao art. 85, § 10, do CPC
3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alegada violação dos arts. 774 e 792 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.