AREsp 2455960 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e individualizada, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, tampouco demonstrou que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame de provas, justificando a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao caso.

Parties
Agravante: MARCOS BATISTA PINTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Reexame De Provas +1 more

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Parties

MARCOS BATISTA PINTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Necessidade de demonstração concreta de que o conhecimento do recurso especial independe do reexame de provas
  3. 3 Impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e individualizada, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, tampouco demonstrou que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame de provas, justificando a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.