AREsp 2605296 - DECISAO

AREsp 2605296 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma razoada o obstáculo decorrente da incidência da Súmula nº 7 do STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: AVER O MAR IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, NCPC

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Parties

AVER O MAR IMOVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma razoada o obstáculo decorrente da incidência da Súmula nº 7 do STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.