AREsp 2607691 - DECISAO

AREsp 2607691 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes contemporâneos capazes de demonstrar que o acórdão recorrido estaria em desconformidade com a jurisprudência do STJ...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LOJAS AMERICANAS S.A.; Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Cautelar De Caução, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Cautelar De Caução Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOJAS AMERICANAS S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ à hipótese
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes contemporâneos capazes de demonstrar que o acórdão recorrido estaria em desconformidade com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 83 e 182 e art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.