AREsp 2593644 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente o fundamento de admissibilidade relacionado à incidência da Súmula n. 83/STJ e por não rebater tese a tese conforme art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade e não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL YPÊ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica
- Outcome
- Não conheço do agravo de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL YPÊ.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL YPÊ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente o fundamento de admissibilidade relacionado à incidência da Súmula n. 83/STJ e por não rebater tese a tese conforme art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade e não merece conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do agravo de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL YPÊ.
Orders
- Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
- Publique-se.
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