AREsp 2624265 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmulas 283/STF e 284/STF), sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ, impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade; determinou-se igualmente a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ALEXANDRE BRITO COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas Do STF Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ALEXANDRE BRITO COSTA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas do STF como fundamento para inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmulas 283/STF e 284/STF), sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ, impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade; determinou-se igualmente a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se. Intimem-se.