AREsp 2408762 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo interno, haja vista que, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), o agravante deve demonstrar de forma clara, objetiva e concreta o desacerto da decisão de inadmissibilidade; tal ônus não foi cumprido no caso.

Parties
Agravante: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Dever De Dialeticidade Recursal, Súmula 280/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dever De Dialeticidade Recursal Súmula 280/stf

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Parties

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo interno, haja vista que, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), o agravante deve demonstrar de forma clara, objetiva e concreta o desacerto da decisão de inadmissibilidade; tal ônus não foi cumprido no caso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Embargos de declaração opostos e rejeitados.