AREsp 2596044 - DECISAO

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O agravo foi negado por não haver impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes para...

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Parties
Agravante: ROSENI DE FATIMA MARIOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Denegatória (agravo Interno)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj

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Parties

ROSENI DE FATIMA MARIOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Denegatória (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Insuficiência de alegação genérica sobre inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por não haver impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes para descaracterizar o óbice apontado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.