AREsp 2591887 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela tempestividade da apelação em razão da ausência de expediente forense decorrente de ato administrativo do próprio Tribunal competente, hipótese em que não se aplica a regra restritiva do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 que exige comprovação no ato de interposição.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO SILVA TRINDADE; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de ALEXSANDRO SILVA TRINDADE.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade Recursal, Feriados E Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Documental
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Recursal Feriados E Suspensão De Expediente Forense Comprovação Documental

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO SILVA TRINDADE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ocorrer no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quando a ausência de expediente decorre de ato administrativo editado pelo próprio Tribunal competente
  3. 3 Exceção relativa à segunda-feira de Carnaval e modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela tempestividade da apelação em razão da ausência de expediente forense decorrente de ato administrativo do próprio Tribunal competente, hipótese em que não se aplica a regra restritiva do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 que exige comprovação no ato de interposição.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de ALEXSANDRO SILVA TRINDADE.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.