AREsp 816827 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas e não se admitindo rediscussão de provas.

Parties
Agravante: GILBERTO DAL LAGO; Agravante: REGINA MARIA FRANCA DE CASTRO DAL LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição, Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GILBERTO DAL LAGO

Agravante

REGINA MARIA FRANCA DE CASTRO DAL LAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas e não se admitindo rediscussão de provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.