AREsp 2641479 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, respeitados os §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: AGUINALDO CRISTOFOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

AGUINALDO CRISTOFOLINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, respeitados os §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.