AREsp 2496240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, obrigação imposta pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno; decisão de inadmissibilidade mantida
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, obrigação imposta pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno; decisão de inadmissibilidade mantida

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.