AREsp 2457726 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e a insurgência genérica relativa à Súmula 7/STJ não observou o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impugnação genérica da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração específica das premissas fáticas e jurídicas
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e ônus de refutar os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e a insurgência genérica relativa à Súmula 7/STJ não observou o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.