AREsp 2512809 - DECISAO

AREsp 2512809 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem (a incidência da Súmula 83/STJ), configurando hipótese de inadmissibilidade nos termos da Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: Agência Goiana de Defesa Agropecuária; Órgão Decisório: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prescrição, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 85/stj, Marco Inicial Da Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Prescrição Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 85/stj Marco Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

Agência Goiana de Defesa Agropecuária

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  2. 2 Marco inicial da prescrição e aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem (a incidência da Súmula 83/STJ), configurando hipótese de inadmissibilidade nos termos da Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.