AREsp 2416482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GERALDO AGOSTINHO CABRAL; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Juros De Mora +2 more

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Parties

GERALDO AGOSTINHO CABRAL

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravo interno
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.