REsp 2098600 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes (não havendo violação do art. 489 do CPC/2015) e porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo constante do acórdão de origem que, isoladamente, sustenta o resultado; assim, aplica-se a Súmula 283/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: União Federal/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf, Artigo 489 Do Cpc/2015, Isenção De Honorários E Desistência De Recursos (lei 10.522/2002)
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 283/stf Artigo 489 Do Cpc/2015 Isenção De Honorários E Desistência De Recursos (lei 10.522/2002)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

União Federal/Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial conforme CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes (não havendo violação do art. 489 do CPC/2015) e porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo constante do acórdão de origem que, isoladamente, sustenta o resultado; assim, aplica-se a Súmula 283/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.