Ag 1434964 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ quando, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Recurso Especial Inadmitido; Agravo Contra Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo, Competência Para Apresentação Do Agravo
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Competência Para Apresentação Do Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Recurso Especial Inadmitido; Agravo Contra Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo poderia ser interposto diretamente no STJ ou deveria ser apresentado à Presidência do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 1.042, § 2º, do CPC
  3. 3 Fundamento para não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ quando, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.