AREsp 2608817 - DECISAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugna ao fundamento relativo à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando a jurisprudência que trata a inadmissibilidade como decisão unitária, o agravo em recurso especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: SHIRLEI BOZZANO RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas (83/stj, 7/stj, 280/stf, 182/stj)
Case Brief
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Parties
SHIRLEI BOZZANO RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositiónico único
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugna ao fundamento relativo à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando a jurisprudência que trata a inadmissibilidade como decisão unitária, o agravo em recurso especial não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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