AREsp 1923175 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento que motivou a não admissão do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ), não sendo possível examinar as matérias do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: JOSE PINTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOSE PINTO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento que motivou a não admissão do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ), não sendo possível examinar as matérias do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Agravo regimental desprovido