AREsp 2484375 - ACORDAO

AREsp 2484375 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou como foram violados os dispositivos legais invocados, subsistiam fundamentos inatacados capazes de manter o aresto, e as razões recursais estavam dissociadas desse fundamento, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1015, VII, CPC, Agravo De Instrumento, Litisconsórcio, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade De Recurso Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1015, Vii, CPC Agravo De Instrumento Litisconsórcio Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento quanto à decisão que teria excluído litisconsorte passivo (art. 1015, VII, CPC)
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamentação dissociada e de fundamentos inatacados
  3. 3 Manutenção de decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou como foram violados os dispositivos legais invocados, subsistiam fundamentos inatacados capazes de manter o aresto, e as razões recursais estavam dissociadas desse fundamento, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial