AREsp 2525256 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente as Súmulas 83/STJ e 284/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, o recurso não mereceu conhecimento; ressalvou-se exceção prevista no art. 1.042 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ÁLVARO JABUR MALUF JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ÁLVARO JABUR MALUF JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente as Súmulas 83/STJ e 284/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, o recurso não mereceu conhecimento; ressalvou-se exceção prevista no art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.