AREsp 2523054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ; além disso, faltou prequestionamento e incidiram óbices das Súmulas 83 e 7, justificando a manutenção da decisão monocrática.

Parties
Agravante: ANTÔNIO COSTA LIMA; Agravante: ELIUDE ROCHA LIMA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Usucapião, Emenda À Inicial, Extinção Sem Resolução De Mérito
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO COSTA LIMA

Agravante

ELIUDE ROCHA LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 369, 371 e 405 do CPC/15 (Súmula 282 do STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o entendimento do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ; além disso, faltou prequestionamento e incidiram óbices das Súmulas 83 e 7, justificando a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.