AREsp 2596960 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e tese a tese os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, violando o requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015; a ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes justificou o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NEIVA DE FATIMA DA SILVA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Sanções Por Recursos Protelatórios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Sanções Por Recursos Protelatórios

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Parties

NEIVA DE FATIMA DA SILVA e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de decisão que inadmite recurso especial com base na Súmula 83/STJ
  2. 2 Incidência das Súmulas 5, 7, 83 e 518/STJ
  3. 3 Exigibilidade de reexame de prova para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e tese a tese os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, violando o requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015; a ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes justificou o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida às recorrentes.