AREsp 2502360 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TAPECARIA INGLESA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

TAPECARIA INGLESA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial