AREsp 2557707 - ACORDAO

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Ratifica-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrado caráter manifestamente inadmissível ou abusivo/protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: BRASILEIRINHAS DISTRIBUIDORAS DE FILMES SOCIEDADE LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça mantida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Multa Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Multa Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

BRASILEIRINHAS DISTRIBUIDORAS DE FILMES SOCIEDADE LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Ratifica-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrado caráter manifestamente inadmissível ou abusivo/protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto.