AREsp 2474358 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC de 2015; o agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: ANDRE MENESES SANTOS; Agravado: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

ANDRE MENESES SANTOS

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC de 2015; o agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015