AREsp 2541417 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ e a deficiência do cotejo analítico, o que viola o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC; assim, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HESA 68 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Cotejo Analítico, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Cotejo Analítico Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HESA 68 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico como motivo de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ e a deficiência do cotejo analítico, o que viola o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC; assim, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno