AREsp 2560026 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; não se conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo os argumentos apresentados insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravada: MARLY RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Prequestionamento, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Servidor Público Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

MARLY RODRIGUES DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não se conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo os argumentos apresentados insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015