AREsp 2350838 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e das normas do Regimento Interno do STJ, e por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravado: SONIA REGINA FERREIRA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

SONIA REGINA FERREIRA DE MIRANDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC e normas do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e das normas do Regimento Interno do STJ, e por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (decisão de inadmissibilidade mantida)
  • Nego provimento ao agravo interno