AREsp 2638771 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: MARIA ISABELA MOURA BONFIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
MARIA ISABELA MOURA BONFIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
- 3 Consequências da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecimento do agravo em recurso especial
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majorações em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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