AREsp 2579554 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a indicação da Súmula 7/STJ como óbice, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a indicação da Súmula 7/STJ como óbice, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.