AREsp 2625042 - DECISAO

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Não conheço do agravo por preclusão consumativa; apesar de ser cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, a preclusão impede o conhecimento; determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplica-se que a publicação na vigência do novo CPC impede a fungibilidade.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETARIOS EM GRAN VILLE SÃO VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETARIOS EM GRAN VILLE SÃO VENANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por preclusão consumativa; apesar de ser cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, a preclusão impede o conhecimento; determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplica-se que a publicação na vigência do novo CPC impede a fungibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo de fls. 340/356 em razão da preclusão consumativa.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso de fls. 320/336.