AREsp 2349971 - ACORDAO

AREsp 2349971 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (em especial quanto às Súmulas 518 e 211/STJ), o que, conforme arts. 253, I, do RISTJ, 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ (por analogia), impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento (por unanimidade).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissão e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (em especial quanto às Súmulas 518 e 211/STJ), o que, conforme arts. 253, I, do RISTJ, 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ (por analogia), impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.