AREsp 2058302 - ACORDAO

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Por não ter o agravante combatido especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 280 do STF e a impossibilidade de exame de normas constitucionais), incide por analogia a Súmula 182/STJ, impedindo-se o conhecimento do agravo interno e, assim, negando-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ROSARIO DO SUL CAMARA DE VEREADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 83/stj Preclusão Consumativa

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Parties

ROSARIO DO SUL CAMARA DE VEREADORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame, pelo STJ, de normas constitucionais locais

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante combatido especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 280 do STF e a impossibilidade de exame de normas constitucionais), incide por analogia a Súmula 182/STJ, impedindo-se o conhecimento do agravo interno e, assim, negando-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ