AREsp 2634898 - DECISAO

AREsp 2634898 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto pelo MUNICIPIO DE CONTAGEM em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Precedentes

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigação de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto pelo MUNICIPIO DE CONTAGEM em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.