AREsp 2529449 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial), configurando hipótese de aplicação da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: RAFAEL DA COSTA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
RAFAEL DA COSTA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Alteração da decisão por ausência de impugnação específica dos fundamentos
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial), configurando hipótese de aplicação da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Nega-se provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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