AREsp 2575854 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253 do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida aplicou a Súmula 7/STJ e precedentes de temas repetitivos, o que implicaria revolver matéria fático-probatória vedada no recurso especial.

Parties
Agravante: Kalipso Equipamentos Individuais de Proteção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Créditos De Pis/cofins Sobre Estoque De Importados
Processo Civil Processo Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Créditos De Pis/cofins Sobre Estoque De Importados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Kalipso Equipamentos Individuais de Proteção Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253 do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida aplicou a Súmula 7/STJ e precedentes de temas repetitivos, o que implicaria revolver matéria fático-probatória vedada no recurso especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.