AREsp 2652917 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame de provas
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários de sucumbência em razão do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico), razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, o recurso não pode ser conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 10% caso exista fixação anterior, conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
• Publique-se. Intimem-se.