AREsp 2617931 - DECISAO
O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas foram consideradas insuficientes, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ, art. 932, III, CPC/2015, arts. 253 RISTJ).
- Parties
- Agravante: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 182)
Case Brief
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Parties
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Efeito das alegações genéricas na inadmissibilidade do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas foram consideradas insuficientes, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ, art. 932, III, CPC/2015, arts. 253 RISTJ).
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Intimem-se.
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