AREsp 2510905 - DECISAO

AREsp 2510905 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, porquanto a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ; aplicou-se, ainda, o princípio da dialeticidade recursal, e determinou-se a majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: REVITA ENGENHARIA S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

REVITA ENGENHARIA S.A. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e dispositivo regimental do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, porquanto a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ; aplicou-se, ainda, o princípio da dialeticidade recursal, e determinou-se a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...