EAREsp 2652438 - DECISAO

EAREsp 2652438 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnar especificamente pontos indicados), o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OLENKA MARCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Propriedade Industrial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OLENKA MARCAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnar especificamente pontos indicados), o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...