AREsp 2565503 - ACORDAO

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Por não ter a recorrente impugnado específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ e à ausência de demonstração de violação dos dispositivos apontados, impõe-se negar provimento ao agravo interno em conformidade com a Súmula nº 182/STJ e a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA SCANDIUZZI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA SCANDIUZZI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente impugnado específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ e à ausência de demonstração de violação dos dispositivos apontados, impõe-se negar provimento ao agravo interno em conformidade com a Súmula nº 182/STJ e a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno