AREsp 2565503 - ACORDAO
Por não ter a recorrente impugnado específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ e à ausência de demonstração de violação dos dispositivos apontados, impõe-se negar provimento ao agravo interno em conformidade com a Súmula nº 182/STJ e a jurisprudência do Tribunal.
- Parties
- Agravante: MARIA APARECIDA SCANDIUZZI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
MARIA APARECIDA SCANDIUZZI
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ
- 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Por não ter a recorrente impugnado específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ e à ausência de demonstração de violação dos dispositivos apontados, impõe-se negar provimento ao agravo interno em conformidade com a Súmula nº 182/STJ e a jurisprudência do Tribunal.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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