AREsp 2604673 - DECISAO

AREsp 2604673 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por não ter a agravante atacado especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso com fundamento na Súmula n. 7), nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SILVANIA APARECIDA ALVES BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ Art. 253
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ Art. 253

Case Brief

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Parties

SILVANIA APARECIDA ALVES BONFIM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo quando não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do regime recursal segundo a data da publicação do provimento impugnado (CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade e requisitos para fixação de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por não ter a agravante atacado especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso com fundamento na Súmula n. 7), nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ).
  • Publique-se e intimem-se.